Indiferença pelas Pessoas
Dispondo de maiorias confortáveis, nem por isso Sua Excelência garantiu, de uma vez por todas, a indispensável resolução do grave problema das Augi.
Quando em 2013 criou um "Grupo de Trabalho coordenado pelo Sr. Vereador Pedro Ventura" houve fortes esperanças de que se entraria numa nova época resolutiva.
Infelizmente saíram defraudados quantos pensavam que, finalmente, face à abundante legislação ajustável, se dariam passos definitivos para a solução.
Passados 8 (oito) anos e, tratando-se de Áreas Urbanas, caberia à Câmara Municipal empenhar-se - com equipas reforçadas - para acabar com as AUGI.
Os problemas com que muitas pessoas se deparam - e seus herdeiros - são tantos que só com ações concretas da Edilidade se podem reconverter.
Tratando-se de Áreas a Urbanizar, os Artigos Rústicos justificam a intervenção da Câmara para as legalizações e criação de majorações pelos terrenos abandonados.
Por outro lado, deixando o tempo decorrer, não são feitas cedências à Câmara, impossibilitando a construção de vias e de Estruturas Sociais e Coletivas.
Para complicar tudo, a Câmara ainda atribui nomes a vias que não constrói.
Rua do Carrascal, onde desemboca a Rua do Sol Nascente
Em tese, os grandes proprietários querem ganhos com os terrenos sem os urbanizar, muitos residentes não conseguem legalizações, as estruturas não se fazem.
Só na Abrunheira, além de cedências para vias, a Câmara Municipal deveria receber duas parcelas de 3530m2 e 7770m2, para fins sociais...mas não atua para receber.
Confiou-se que, com o Despacho 03-PCA/2013, o Grupo de Trabalho acima referido e que incluía representantes dos SMAS, DOM e DUR da CMS, seria determinante.
Mais uma vez nada se concretizou de grande incidência, pelo que o problema das AUGI em vez de caminhos para a resolução, mostra-nos buracos intransitáveis.
Esta via, tem uma placa indicadora de "Rua das Maçarocas"...é na Abrunheira
Esta falência de evolução positiva causa inegáveis transtornos aos residentes, nos acessos dignos a suas casas e que se veem coagidos a recorrer.
Os milhares de residentes na Abrunheira, de zonas urbanizadas ou ainda AUGI, merecem que a Câmara atue para resoluções viradas ao bem estar coletivo.
Oito (8) anos depois do Despacho em que se confiou, são pouco relevantes as alterações que deveriam acabar com a situação que se arrasta nas AUGI.
A tentativa de brilharete com as ciclovias e outras vaidades que custam milhões não são nada ao pé deste gritante abandono...onde as pessoas vivem.
O abandono das AUGI é visível e Sua Excelência também neste campo falhou.
Um pouco de história
A expansão de construções clandestina deu-se na segunda metade dos anos 60 com trabalhadores em busca de melhores condições de vida.
Vieram para trabalhar em unidades industriais de Sintra e concelhos vizinhos, e - à falta de melhor - compraram pequenas parcelas de terreno e fizeram casas.
As construções ilegais, originaram a Lei dos Solos com seus Planos de Urbanização, graças à qual muitos construtores compraram terrenos para a especulação.
Na Abrunheira, que era uma aldeia rural, eram comprados terrenos em avos, nos quais se faziam construções que já deveriam ser legais ao fim de tantos anos.
A anarquia continuou e as câmaras nem acabaram com as transações de terrenos em avos nem travaram as construções clandestinas.
Nos finais dos anos 70 existiam 54 bairros clandestinos no concelho de Sintra. Com base no DL 804/76 de 6 de Novembro, a Câmara aprovou um Plano de Reconversão.
O sucesso foi quase nulo e, em julho de 1989, os bairros clandestinos já eram 58, sendo atualmente - segundo se julga saber - mais de 100.
Em 1984/85, a Câmara, pela sua Divisão de Recuperação dos Loteamentos Ilegais, apoiou a constituição de Associações de Proprietários e um Modelo de Estatutos.
Foram feitas Plantas de Pormenor e de Loteamento e a grande maioria dos proprietários começou a pagar comparticipações para infraestruturas básicas.
Nessa altura, alguns grandes proprietários - compradores para ganhos - não comparticiparam nos custos de redes viárias e de água, esgotos e pluviais.
Uma das Áreas Urbanas de Génese Ilegal situa-se na Abrunheira, Aldeia integrada na Matriz da Vila de Sintra e considerada de Proteção pelo Plano De Gröer.
Nela, um só proprietário de 36 lotes, devia em 31.12.2002 cerca de 187.500 contos, e outro devia cerca de 196.750 contos de um lote urbanizável.
Embora a Câmara comparticipasse com 30% dos custos, as limitações financeiras das Associações não permitiram muito mais que as zonas habitadas.
A Lei 91/95, alterada pela Lei 165/99, criou as Administrações Conjuntas que substituiriam as Associações de Proprietários, sem que isso fosse determinante.
Passam os anos e a Câmara Municipal, que deveria entrar na posse de duas parcelas com 7770m2 e 3530m2, para fins escolares e sociais, deixa arrastar-se.
A Câmara teria ainda direito a Um piso num loteamento LT199900078.
Tudo isto deveria levar a Câmara Municipal a desenvolver processos expeditos para resolver de uma vez por todas a problemática das AUGI, e não deixar arrastar-se.
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