"(...) foi formulada recomendação junto do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, no sentido de concluir as diligências encetadas visando a aquisição da propriedade do imóvel, assegurando a efetiva integração de todo o investimento realizado no património autárquico". (Ofício nº. 2023/3569, da IGF, datado de 2023.09.27 16:18:08 + 01' 00'
Da Ata à Des(ata)...
A ter seguido o nosso convite, nunca as Atas das Sessões de Câmara foram tão visitadas o que, só por si, é de uma riqueza cultural impagável nos dias de hoje.
Dizemo-lo com parcial satisfação, pois ao migrar-se pelo site camarário a riqueza informativa completa-se com as paredes de vidro de que se orgulha certa Oposição.
Somos do tempo em que a Oposição fazia críticas numa revista camarária, onde se podiam ler exemplos de firmeza que não a tornavam subserviente.
Voltemos à Ata e à Proposta 274-P/2016
Sobre a Pousada, antes de chegar à página 065 da Ata, espreitou na página 052 e leu a "dificuldade que foi" "fazer ali uma coisa útil investindo 660 mil euros"...
Ainda a Proposta não tinha sido esclarecida pelo Proponente e já um Vereador o esvaziava desse orgulho declarando "Concordo com a proposta apresentada".
A partir da página 65, o leitor terá ficado siderado com as seis (6) páginas que se seguiram, em que só numa um Vereador teve dúvidas sobre Proposta apresentada.
Por certo não deixou de fazer o que se poderá chamar Tour do Orgulho Camarário, cheio de obras do Casal de Cambra à "Ocupa" ou Quinta da Fidalga a Pero Pinheiro.
No Tour, que ocupou tempo em prejuízo de perguntas sobre questões financeiras a ponderar sobre a Pousada, só dois Vereadores da maioria não entraram.
Esses, merecedores da maior confiança e com formação mais consentânea com a Proposta, ao não partilharem o tour ter-se-ão remetido à omissão participativa.
"Patinho feio" da Discussão foi...
O Movimento Sintrenses com Marco Almeida, quando o Vereador José Pedro Matias declarou: "Assim, abster-nos-emos na votação desta proposta"..
É óbvio que os contornos da Proposta 274-P/2016, com os Termos do "Contrato de Subconcessão 23/16/CM/IPP" entre fotos, enriqueceriam com a Unanimidade.
O Longo Tour da discussão acabou num menor esclarecimento do proposto.
Novo apelo ao leitor
É nossa convicção que o paciente leitor, lendo que a Proposta estava nas Fls. 270 a Fls.295 que lhe eram anexas, quis saber o que tinha sido aprovado e...
Num salto para o segredo, lá foi páginas abaixo...só encontrando as Fls. 270 e 271, enquanto as seguintes (que fazem parte do mesmo) estão ocultadas.
Que raio, o que não se deveria saber publicamente?
Ficou a saber que na Fl. 270 se falava em "Subconcessão e demolição do edificado existente de modo a substituí-lo por um novo e único edifício".
Suportando o "demolir" estava "o valor dos dois imóveis é inferior a 530.000,00€ (...) "pelo que compete à Câmara Municipal aprovar a sua subconcessão".
Para construir "um novo e único edifício" em terreno alheio, qual o custo?
Relendo a Ata, o estimado leitor não vê que algum dos Vereadores que aprovaram a Proposta tenha cuidado de saber a estimativa do custo do edifício a construir.
Assim se demoliu património alheio e se construiu uma Pousada no mesmo terreno, com rendas a pagar durante 20 anos...
FINALMENTE COMEÇA A SABER-SE...
1
A Proposta 274-P/2016 foi aprovada em 5.4.2016;
2
Em 11.9.2018 foi feito um pedido de esclarecimento à IGF
3
Sem acusação de receção
4
Insistimos em 4.12.2018 sem resposta
5
Voltámos a insistir em 1.4.2019 sem resposta
6
Em 29.6.2019 expusemos o assunto ao Senhor Primeiro-Ministro
7
Em 10.7.2019 o Gabinete do Senhor Ministro das Finanças informou "da necessidade de recolher elementos adicionais junto da Câmara Municipal de Sintra, os quais se aguardam para proceder à reapreciação do processo"
8
Sem resposta
9
Em 29.8.2023 (mais de sete (7) anos sobre a decisão tomada em Reunião de Câmara de 5.4.2016 e cinco (5) sobre o pedido de esclarecimento e quatro (4) sobre a "reapreciação" anunciada, , insistimos junto do Senhor Primeiro-Ministro
10
Em 27.9.2023, recebemos da IGF-Autoridade de Auditoria, um Ofício em que informa - em 7 Pontos e citação de 18 artigos do "arquivamento do processo".
11
E, fora dos 7 Pontos da sustentação, que,
"Mais se informa que, em consonância com o ponto 6., Foi formulada recomendação junto do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, no sentido de concluir as diligências encetadas visando a aquisição da propriedade do imóvel, assegurando a efetiva integração de todo o investimento realizado no património autárquico".
12
Como o Ofício não indica a data da "recomendação junto do Presidente da Câmara Municipal de Sintra" fica-nos a dúvida de quando será cumprida.
13
Quem irá suportar os eventuais" custos da aquisição da Pousada pela Câmara, cuja construção suportou? E das rendas negociadas por 20 anos?
Por último, do Contrato de Subconcessão estabelecido:
"Cláusula Quinta - 5.
"Todas as Obras ou Benfeitorias efetuadas pelo SUBCONCESSIONÁRIO no local subconcessionado poderão ingressar gratuitamente no domínio público ferroviário à medida da sua execução não tendo o SUBCONCESSIONÁRIO direito a qualquer indemnização nem podendo exercer direito de retenção".
