A Lei n.º 50/2012, fixou um prazo de seis meses para adequação dos estatutos das entidades empresariais sob influência de entidades públicas participantes, ou determinarem a sua dissolução ou, em alternativa, a alienação integral das participações sociais detidas nessas empresas.
A Lei, entrada em vigor no dia 1 de Setembro, pelas suas implicações na vida de milhares de trabalhadores, deveria ter merecido uma gestão cuidadosa, atempada, de forma a um consenso honroso que salvaguardasse todos os interesses das partes.
E isso teria sido possível durante os seis meses previstos e quase decorridos.
No entanto, tal como na Lei da Extinção das Freguesias, os prazos foram consumidos sem participação, o tempo passando e, à ultima hora, oito dia antes do final do prazo, zás, aparece a proposta que poucas garantias dá para o futuro.
O estudo externo, que custou cerca de 70.000 euros e levou alguns meses, terá apresentado apenas dois modelos de solução, com divergências pouco significativas.
Parece que o estudo não sugeriu - a ser verdade, quais as razões? - a absorção das empresas participadas pela Câmara Municipal de Sintra, com integração dos trabalhadores e reajustamentos estruturais.
Daí que a solução proposta pelo Senhor Presidente da Câmara e também defendida pelo seu Vice-Presidente (agora também candidato a Presidente) se estribe na criação de uma mega empresa, fora da Câmara, com vários segmentos de actividade.
O Senhor Presidente da Câmara e o seu Vice-Presidente, poderiam ter abordado - para ajuda ao esclarecimento público - os resultados financeiros das empresas envolvidas e, por curiosidade positiva, os relacionamentos e custos com a Tratolixo.
Saliente-se que, nas estruturas da câmara, há serviços que também se identificam com outros das agora empresas municipais, ao nível da educação e limpeza urbana, justificando a nomeação interna de Quadros responsáveis por cada área.
Daí que a solução proposta pelo Senhor Presidente da Câmara e também defendida pelo seu Vice-Presidente (agora também candidato a Presidente) se estribe na criação de uma mega empresa, fora da Câmara, com vários segmentos de actividade.
O Senhor Presidente da Câmara e o seu Vice-Presidente, poderiam ter abordado - para ajuda ao esclarecimento público - os resultados financeiros das empresas envolvidas e, por curiosidade positiva, os relacionamentos e custos com a Tratolixo.
Saliente-se que, nas estruturas da câmara, há serviços que também se identificam com outros das agora empresas municipais, ao nível da educação e limpeza urbana, justificando a nomeação interna de Quadros responsáveis por cada área.
Na empresa ora proposta - um verdadeiro saco de gatos - incluem-se a HPEM, EDUCA, SINTRA QUÓRUM e a FUNDAÇÃO CulturSINTRA, passando de uma fusão a uma real e efectica confusão, a que se acrescenta o contrato de cedência dos SMAS.
Tudo para "evitar essencialmente despedimentos de trabalhadores", dizem os políticos responsáveis pelo protelamento da decisão, agora surgida na esquisita proposta que apresentaram.
Pode entender-se pela proposta que os SMAS (embora Serviços Municipalizados) interessam fora da estrutura camarária e, à custa dos elevadíssmos preços da água e seus elevados lucros, tornarem-se - por agora - suporte das outras estruturas.
Até quando a situação se manteria? Até que a "nova" empresa pudesse ser "aligeirada" das partes mais rentáveis, ficando então na Câmara o que não interessasse aos comilões.
Até quando a situação se manteria? Até que a "nova" empresa pudesse ser "aligeirada" das partes mais rentáveis, ficando então na Câmara o que não interessasse aos comilões.
Como se sabe, a água e o lixo são os negócios do futuro, sabendo-se até de muitos interesses nesse campo, nomeadamente do lixo.
Não admiraria que, noutra fase, com Fernando Seara já longe de Sintra, os dois negócios rentáveis - água e lixo - dessem um jeitão a negociantes não visíveis, uns tantos figurões que vivem dessas coisas, rentabilizando-as com despedimentos.
São essas as justas preocupações de quem tem trabalhado nessas empresas e, por várias razões, exigem dos responsáveis camarários o diálogo com as estruturas sindicais para uma solução que os defenda.
Tudo indica que uma das mais razoáveis soluções, para defesa dos trabalhadores e redução dos custos de exploração, teria sido a integração (nalguns casos, regresso) das várias empresas nos serviços camarários correspondentes.
Apresentar uma Proposta deste tipo apenas a oito dias do fim do prazo, para decisão da Assembleia Municipal no último dia do período legal, diz-nos tudo na avaliação dos autarcas envolvidos.
Mais uma vez, por responsabilidade de quem deixou arrastar o processo sem diálogo com os interessados, a situação se colocou num nível extremo, facto de que agora os responsáveis não poderão alijar responsabilidades ou arranjar desculpas.
Tudo indica que uma das mais razoáveis soluções, para defesa dos trabalhadores e redução dos custos de exploração, teria sido a integração (nalguns casos, regresso) das várias empresas nos serviços camarários correspondentes.
Apresentar uma Proposta deste tipo apenas a oito dias do fim do prazo, para decisão da Assembleia Municipal no último dia do período legal, diz-nos tudo na avaliação dos autarcas envolvidos.
Mais uma vez, por responsabilidade de quem deixou arrastar o processo sem diálogo com os interessados, a situação se colocou num nível extremo, facto de que agora os responsáveis não poderão alijar responsabilidades ou arranjar desculpas.
Este é mais uma herança de quem prometeu "Dedicação" a rodos aos sintrenses...
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